A licença sanitária (também conhecida como Alvará Sanitário) é um documento obrigatório emitido pela Vigilância Sanitária que comprova que o seu estabelecimento atende aos requisitos sanitários e está autorizado a funcionar, garantindo a segurança da saúde pública.
Trata-se de uma certificação obrigatória para diversas atividades comerciais, industriais e de serviços que podem representar riscos à saúde.
Regulamentar o seu negócio é fundamental para garantir a segurança da marca e dos clientes, além, é claro, da legalidade das suas operações.
Para empresas em expansão, obter a licença sanitária é um passo crucial que não pode ser ignorado. Afinal, sem ela, você pode enfrentar multas, interdições e até mesmo o fechamento do seu estabelecimento.
Portanto, entender a importância e as especificidades desse documento é fundamental para a regularização e operação de qualquer negócio.
A obrigatoriedade de obter a licença sanitária se aplica a uma ampla gama de atividades comerciais e de serviços.
Em geral, todos os estabelecimentos que lidam com produtos que podem impactar a saúde pública precisam dessa licença.
A resolução CGSIM nº 62, de 2020, dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. No anexo ao documento, é possível verificar os níveis de risco e a descrição das atividades econômicas.
É importante entender que as atividades econômicas são classificadas em níveis de risco sanitário, o que influencia diretamente no processo de obtenção da licença sanitária.
Além disso, é importante deixar claro que cada um dos 5.570 municípios tem seu próprio regulamento e suas peculiaridades. Por mais que estejamos falando de uma forma geral, é essencial analisar cada caso individualmente.
Representa risco leve, irrelevante ou inexistente. As atividades econômicas classificadas neste nível podem iniciar seu funcionamento sem a necessidade de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário.
Na prática: sua empresa começa a operar imediatamente, ficando sujeita apenas à fiscalização posterior. Não há barreiras para o início das operações.
Representa risco moderado. Para estas atividades econômicas, a vistoria acontece após o início do funcionamento, permitindo o exercício contínuo e regular da atividade.
Na prática: o órgão competente emite um licenciamento sanitário provisório, e você pode operar enquanto aguarda a vistoria definitiva.
Representa alto risco. São atividades que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento.
Na prática: sua empresa só poderá abrir as portas após aprovação total dos órgãos competentes.
Esta classificação determina, por exemplo, a complexidade do processo. Se o seu negócio se enquadra na segunda ou terceira categoria e você está planejando expandir para novas unidades, garantir a conformidade com a Vigilância Sanitária será um passo indispensável.
Conte com quem conhece na prática a realidade regulatória de todo o Brasil.
Operar sem licença sanitária pode comprometer não apenas a reputação da sua empresa, mas também os recursos financeiros.
Os valores das penalidades estabelecidos pela Lei nº 6.437/1977 são capazes de transformar um simples descuido administrativo em um impacto financeiro para seu negócio. Segundo a lei, os valores são:
Infrações leves: multas de R$ 2.000,00 a R$ 75.000,00
Infrações graves: multas de R$ 75.000,00 a R$ 200.000,00
Infrações gravíssimas: multas de R$ 200.000,00 a R$ 1.500.000,00
A autoridade sanitária não aplica esses valores aleatoriamente. Na hora de definir o quanto sua empresa pagará pela falta de licença sanitária, serão considerados:
✓ As circunstâncias atenuantes e agravantes do caso
✓ A gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública
✓ Seu histórico de conformidade com as normas sanitárias
Ou seja, uma rede de lojas com histórico de irregularidades, cuja falta de licença sanitária resulte em potencial risco à saúde dos consumidores, enfrentará as penalidades mais severas.
Além das multas, as infrações podem ser punidas com interdições, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e outras sanções.
O processo para tirar a licença sanitária pode variar entre municípios, por isso é importante ter uma assessoria especializada ao seu lado. Mas seguindo este roteiro completo, você estará mais consciente de todo o processo:
Antes de qualquer investimento, verifique se o local escolhido para seu estabelecimento permite a atividade que você pretende exercer. Esta etapa evita gastos desnecessários em imóveis inadequados.
Consulte a classificação de risco da sua atividade econômica conforme os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Em muitos municípios, essa consulta já pode ser feita on-line.
Para iniciar o processo, você precisará de:
- CNPJ ativo
- Contrato social
- Documento do imóvel (contrato de locação ou escritura)
- Manual de Boas Práticas
- Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs)
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
- Certificado de Responsabilidade Técnica (para atividades que exigem RT)
- Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
Para empresas que fabricam ou comercializam produtos sujeitos à vigilância sanitária, o cadastro de empresa na ANVISA é obrigatório. O procedimento varia conforme a atividade e o porte da empresa.
Em muitas cidades, o processo pode ser iniciado por meio de plataformas digitais. Em Fortaleza, por exemplo, existe o portal Licenciamento Digital Fortaleza, onde é possível solicitar a licença sanitária digitalmente.
Após a solicitação e pagamento da taxa, fiscais da Vigilância Sanitária realizarão uma vistoria no local para verificar se o estabelecimento atende às normas sanitárias.
Caso sejam identificadas não conformidades, será concedido um prazo para adequações. Este prazo varia conforme a gravidade das não conformidades e o município.
Após aprovação, a Vigilância Sanitária emitirá a licença sanitária, que deverá ser afixada em local visível no estabelecimento.
A obtenção da licença sanitária pode representar um verdadeiro teste para empresários em expansão. Conheça os principais desafios e como superá-los:
Desafio 1: Complexidade e variação das normas
As normas sanitárias são complexas e variam conforme o município e o tipo de atividade. Nossa equipe de especialistas domina as legislações sanitárias de todo o Brasil, garantindo que seu projeto atenda a todas as exigências, independentemente da localidade.
Desafio 2: Adequação da infraestrutura
Muitos estabelecimentos precisam realizar adequações estruturais para atender às exigências sanitárias, o que pode representar investimentos não previstos. Contando com a Expanzio, você terá análises prévias dos locais, identificando necessidades de adequação, evitando surpresas e gastos desnecessários.
Desafio 3: Demora na análise dos processos
Em alguns municípios, o processo de análise e liberação da licença sanitária pode levar bastante tempo, atrasando a abertura do estabelecimento. Como donos do problema, acompanhamos cada etapa do processo, identificando gargalos e atuando proativamente para agilizar a liberação.
Para empresas em expansão, ter processos eficientes de obtenção de licenciamento sanitário é um fator crítico de sucesso.
Na Expanzio, eliminamos as barreiras para a expansão do seu negócio através de um processo ágil de licenciamento. Transformamos o que para muitos é um obstáculo em um processo fluido e estratégico.
Com nosso apoio, você não apenas obtém a licença necessária, mas transforma todo o processo de regularização em uma vantagem competitiva para seu negócio.
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